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| Foto: Assessoria/MPRN |
O
Ministério Público do RN (MPRN) publicou, na edição desta quarta-feira (17) do
Diário Oficial do Estado, a Resolução nº 017/2016 que dispõe sobre a
instituição do Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (PIAV) de
membros da ativa da instituição, como medida administrativa de eliminação de
excedente de gastos de pessoal para atendimento ao art. 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (PRF).
De
acordo com o documento, o PIAV se destina exclusivamente aos membros do MPRN da
ativa que, no prazo de vigência do programa, preencham os requisitos para a
obtenção de aposentadoria voluntária e não venham a atingir a idade para a
aposentadoria compulsória no prazo de um ano, contado da publicação da
Resolução.
Ainda
segundo o documento publicado no Diário Oficial do Estado, o Relatório de
Gestão Fiscal publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de janeiro deste ano
registrou que o MPRN atingiu o percentual de 2,03% de gastos com pessoal, em
relação à Receita Corrente Líquida (RCL) do RN, apurada no terceiro
quadrimestre de 2015.
Além
disso, a principal despesa com pessoal no âmbito do MPRN é com subsídio de
membros e há membros na ativa que preenchem os requisitos para a obtenção de
aposentadoria voluntária.
Clique
AQUI e veja a íntegra do documento publicado nesta
quarta-feira.
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