Deliberação: Comissão Especial pode votar PEC que permite a vereador e prefeito escolher salário

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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 453/01 pode votar nesta quarta-feira (14) o parecer do relator, deputado federal mineiro Zé Silva (SDD).

A proposta permite aos empregados de estatais a opção de receberem a remuneração de seus cargos naquelas empresas durante o exercício de cargo eletivo municipal – vereador e prefeito. Esse direito existia antes da Emenda Constitucional nº 19/98, que o revogou.

A reunião ocorrerá às 14h30, no plenário nº 16 da Câmara Federal, de acordo com informação da Agência Câmara de Notícias.