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| Foto: Reprodução |
Tem espaço na edição desta quinta-feira (10) do Diário Oficial do Estado do RN, cópia da Portaria nº 0109/2016, do dia 18 de fevereiro passado, assinada pela promotora de Justiça substituta da comarca com sede na cidade de Angicos, região Central potiguar, bacharela Kariny Gonçalves Fonseca.
A medida administrativa serviu para a criação do Inquérito Civil nº 06.2016.00000841-0, com o objetivo de investigar a falta de manutenção da Estação Ferroviária de Fernando Pedroza.
A representante do Ministério Público do RN justificou que a averiguação a que se propôs tem fundamento legal na Constituição Federal de 1988 e o fato é atribuído ao prefeito poedrozense, Daniel Pereira dos Santos (PMDB).
Uma das providências da fiscal da lei foi determinar o envio de ofício ao prefeito municipal de Fernando Pedroza, requisitando que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a Notícia de Fato datada de 30 de setembro de 2015, cuja cópia deve ser anexada ao referido expediente.
A promotora pública frisou que, não advindo resposta ao ofício, reitere-se o mesmo, devendo sua entrega ser pessoal ao destinatário, fazendo constar a advertência de que o descumprimento da requisição caracteriza o crime do art. 10 da Lei nº 7.347/1985, punido com reclusão de um a três anos e multa.
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