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| Robinson Faria/Reprodução |
O governador Robinson Faria (PSD) encaminhou à Assembleia Legislativa do RN um Projeto de Lei Complementar que altera a estrutura organizacional da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), transferindo algumas atribuições para a Secretaria Estadual do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas) e para o Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC).
A mensagem foi remetida nesta sexta-feira (11), conforme a informação transmitida pela assessoria de imprensa do governo estadual.
O projeto considera que a estrutura atual da Sejuc contempla uma vasta gama de atribuições, englobando diversas atividades não relacionadas ao sistema prisional.
Esse acúmulo de funções pode comprometer seu grau de eficiência na área prisional.
Por este motivo, o Projeto de Lei Complementar propõe a transferência de atribuições estranhas à execução das penas para outros órgãos da Administração.
A partir do projeto, a Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão (Codaci) fica integrada à estrutura orgânica da Sethas, e a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil (Copdec) à estrutura orgânica do Gabinete Civil.
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