 |
| Foto:Reprodução |
O Governo do estado do RN instituiu, através da Lei nº 10.013, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (04), o programa de recuperação de créditos tributários estadual, denominado de Mutirão Legal, que consistirá na redução parcial de valores de multas e demais acréscimos legais, para pagamento integral à vista ou parcelado de alguns impostos estaduais.
Estão no escopo do programa, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
O programa abrange os créditos que nunca foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores, inclusive do parcelamento disciplinado pela Lei Estadual nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, e os saldos relativos aos parcelamentos em curso, caso este em que deverá ser formalizado pedido de resilição pelo devedor.
Também foi publicada a Lei nº 10.012 que estende o programa aos créditos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (IDEMA/RN) e da Secretaria Estadual de da Justiça e Cidadania do RN (SEJUC/RN).
Mais informações podem ser obtidas no texto das leis disponível no Diário Oficial do Estado.
Seguem os links:
Lei Estadual nº 10.012
Lei Estadual nº 10.013
0 comentários:
Postar um comentário