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| Foto: Reprodução |
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL nº 3.722/12 e apensados) poderá votar no próximo dia 20, uma terça-feira, às 14h, o substitutivo do relator da matéria, deputado federal mineiro Laudivio Carvalho (PMDB).
Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e, assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
A informação é de Murilo Souza, para o portal da Agência Câmara de Notícias.
O relator argumenta que a proposta atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003.
Para ele, os crimes no país se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade desarmada e refém dos delinquentes.
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