Os
atos com tal fim, chancelados pelo promotor de Justiça André Nilton Rodrigues
de Oliveira, estão no Diário Oficial do Estado, exemplar desta sexta-feira
(28).
A
Portaria nº 11/2014 origina o Procedimento Preparatório nº 08/2014, a partir da
Notícia de Fato, em matéria de Pessoa com Deficiência, nº 60/2014, que versa
sobre supostos maus-tratos a pessoa de Raimundo Braz Fernandes, objetivando
averiguar qualquer tipo de ação, comportamento e atitude que prejudique a
integridade física ou mental da vítima, tais como punições físicas,
negligência, ausência de cuidados etc.
A
Portaria nº 12/2014 instaura o Inquérito Civil nº 10/2014, a partir da Notícia
de Fato, em matéria de Meio Ambiente, nº 71/2014, que versa sobre riscos de
danos ambientais decorrentes de atividade de curtume às margens da Barragem
Engenheiro Armando Ribeiro Gonçalves, visando apurar a existência de lesão ao
direito difuso a um meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado,
resultante da atividade de curtume em local supostamente inadequado e sem a
devida licença ambiental.
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