Portaria: Aborto legalizado tem preço incluso na tabela do SUS: R$ 443,40
O Sistema Único de Saúde (SUS) vai pagar 443,40 para o procedimento de aborto em casos permitidos pela lei.
O valor foi fixado na tabela do SUS quinta-feira da última semana (22) por meio da Portaria nº 415, publicada no Diário Oficial da União.
A Portaria atende orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme informação da rádio CNM, da Confederação Nacional dos Municípios.
A Corte determinou em 2012 que todas as condições referentes ao aborto deveriam ser ofertadas pelo Ministério da Saúde para garantir o direito das mulheres.
Ao constar na tabela do SUS, vai ser possível obter dados detalhados sobre os abortos legais praticados no país.
No Brasil, o aborto é considerado legal em casos em que a gravidez é resultante de um estupro, quando traz risco para a mulher ou em casos de anencefalia.
Para esta prática é necessário que o hospital e equipe técnica sigam as normas técnicas do Ministério da Saúde.
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