Peça que trata de regularização de mototáxi em Angicos é tranformada em Inquerito civil

Através da Portaria número 036/2012 cuja cópia foi publicada ontem, quarta-feira, dia 3, pelo Diário Oficial do Estado, se criou, na instância da representação do Ministério Público Estadual com sede em Angicos, o Inquérito Civil que dará continuidade ao processo que objetiva regularizar a prestação de serviço de transporte coletivo de mototáxi no município. O Inquérito substitui o Procedimento Preparatório antes instituído com este fim. A modificação foi necessária pelo fato de a medida anterior não ter chegado a conclusões dentro do prazo de 90 dias. O primeiro feito foi instaurado no dia 11 de julho de 2007 – protocolado sob o número 022/2007 – motivado pelo propósito da Promotoria de Justiça de regularizar a Atividade dos mototaxistas de Angicos. A peça foi juntada aos autos do Inquérito Civil número 005/2011, que foi concebido com idêntica finalidade. O assunto merecerá prosseguimento agora sob a feição do Inquérito Civil número 034/2012, matéria que terá como propósito a adoção de providências necessárias descritas nos autos. Concomitantemente, a promotora de Justiça da comarca com sede em Angicos – que compreende a própria cidade de Angicos e também o município de Fernando Pedroza –, bacharela Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos, determinou uma série de diligências. Uma delas teve como foco a administração pública municipal de Angicos. A fiscal da lei requisitou, num prazo de 15 dias, que a Prefeitura encaminhe a relação de todos os mototaxistas em atuação no município, com os respectivos endereços, bem como cópia da Carteira Nacional de Habitação, CNH. Solicitou, ainda, que seja informado se tal categoria exercita sua atividade profissional em consonância com os preceitos estabelecidos pela Lei Federal número 12.468/2011. O procedimento instituído pela promotora foi remetido à esfera do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Cidadania, na capital do Estado.