É motivo da instauração de um procedimento administrativo concebido na esfera da representação do Ministério Público Estadual da comarca de Angicos, região Central potiguar, a existência de empecilhos que estariam dificultando a acessibilidade de pessoas nos passeios públicos da cidade. A fim de encontrar resposta para o problema, a promotora de Justiça da cidade, bacharela Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos, criou o Inquérito Civil número 031/2012. Instituído pela Portaria número 033/2012, do dia 29 de agosto último, o Inquérito Civil tem por fim ‘apurar os fatos e colher provas para embasar posterior ação Civil Pública, se assim for necessário, visando à solução das irregularidades porventura detectadas nas calçadas da cidade de Angicos, impedindo o oferecimento da acessibilidade’. Este foi um dos argumentos expostos pela representante da Promotoria de Justiça. Outra alegação por ela citada foi verificar o exercício do poder de polícia municipal e se dispõe, no caso, o município de Angicos, de pessoal qualificado para análise dos pedidos de alvarás e licenças nos termos da legislação pertinente. A promotora pública determinou que o prefeito do município, médico Ronaldo de Oliveira Teixeira PSB, fosse cientificado da instauração do Inquérito Civil. Além disso, requisitou dele informações que deverão ser remetidas em 20 dias. Por exemplo, o gestor municipal deverá comunicar à Promotoria se há equipe técnica qualificada e habilitada para análise dos projetos e de edificações antes da concessão de pedidos de licenciamento (alvarás de construção e reforma, de funcionamento e ‘habite-se’). Deverá informar, ainda, se há planejamento no que tange á reforma de calçadas ou alguma forma de cobrança de acessibilidade no passeio público.
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