Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte votam nesta quarta-feira, 12 de setembro, duas matérias enviadas pelo Governo do Estado, que tiveram a tramitação dispensada pelo colégio de líderes. A informação é passada pela assessora de comunicação da Assembleia, na capital do Estado. Uma delas altera a Lei Complementar número 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria Estadual Saúde Pública do Rio Grande do Norte.
Ainda conforme a notícia vinda da assessoria de imprensa do parlamento potiguar, o segundo Projeto de Lei dispõe sobre remuneração dos agentes penitenciários. A primeira matéria é uma proposta normativa que pretende estabelecer uma nova remuneração para os titulares dos cargos de provimento efetivo das Classes A, B e C do quadro de pessoal da Secretaria Estadual Saúde Pública. Tal sistema, segundo descrito na informação advinda do órgão de comunicação da Assembleia, consiste em reajustar em 22 por cento os valores dos salários e incorporar a Gratificação de Atividade Estadual e a Gratificação de Jornada Especial ao pagamento do servidor público, atualmente fixado em valor defasado, segundo descreve o Projeto.
O outro Projeto trata-se de uma Lei Complementar que dispõe sobre a remuneração dos agentes penitenciários do Quadro de Pessoal da Secretaria Estadual de Justiça e da Cidadania. Tal Lei prevê alterações nos vencimentos dos agentes, que passará a ser de 1.072 reais e 27 centavos; na Gratificação de Exercício de Atividade Penitenciária, GEAP, que será 855 reais e 50 centavos; e na Gratificação de Risco de Vida, GRV, que passará para 580 reais. Esses pagamentos serão implantados em duas etapas, nas folhas de pagamento de setembro de 2012 e maio de 2013. Outra notícia proveniente da assessoria de imprensa da Assembleia informa que os deputados que formam a Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional, PEC, número 003, que dispõe sobre os militares do Estado fizeram hoje a sua primeira reunião.
A proposta é para que a Constituição Estadual se adeque à constituição federal, harmonizando o regime jurídico dos militares e inserindo o Corpo de Bombeiros no contexto constitucional dos militares. Criado em 1917, o Corpo de Bombeiros potiguar foi reestruturado em 1955 e no ano de 2002 foi separado da Polícia Militar, ganhando autonomia administrativa. O comandante do Corpo de Bombeiros do Estado, coronel Elizeu Dantas, traçou um histórico da situação e agradeceu o empenho dos membros da comissão na análise da matéria. Ele observou que, com a PEC, os bombeiros vão estar ao lado da Polícia Militar nas suas atribuições e referências. A Comissão irá se reunir terça-feira próxima, 18 de setembro, para leitura e votação do relatório. Ela é presidida pelo deputado Antônio Jácome, PMN, e composta pelas deputadas Márcia Maia, PSB, e Gesane Marinho, PSD, e foi constituída atendendo ao Regimento Interno da Assembleia, segundo o qual todas as PECs têm que ser apreciadas por uma Comissão Especial.
Ainda conforme a notícia vinda da assessoria de imprensa do parlamento potiguar, o segundo Projeto de Lei dispõe sobre remuneração dos agentes penitenciários. A primeira matéria é uma proposta normativa que pretende estabelecer uma nova remuneração para os titulares dos cargos de provimento efetivo das Classes A, B e C do quadro de pessoal da Secretaria Estadual Saúde Pública. Tal sistema, segundo descrito na informação advinda do órgão de comunicação da Assembleia, consiste em reajustar em 22 por cento os valores dos salários e incorporar a Gratificação de Atividade Estadual e a Gratificação de Jornada Especial ao pagamento do servidor público, atualmente fixado em valor defasado, segundo descreve o Projeto.
O outro Projeto trata-se de uma Lei Complementar que dispõe sobre a remuneração dos agentes penitenciários do Quadro de Pessoal da Secretaria Estadual de Justiça e da Cidadania. Tal Lei prevê alterações nos vencimentos dos agentes, que passará a ser de 1.072 reais e 27 centavos; na Gratificação de Exercício de Atividade Penitenciária, GEAP, que será 855 reais e 50 centavos; e na Gratificação de Risco de Vida, GRV, que passará para 580 reais. Esses pagamentos serão implantados em duas etapas, nas folhas de pagamento de setembro de 2012 e maio de 2013. Outra notícia proveniente da assessoria de imprensa da Assembleia informa que os deputados que formam a Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional, PEC, número 003, que dispõe sobre os militares do Estado fizeram hoje a sua primeira reunião.
A proposta é para que a Constituição Estadual se adeque à constituição federal, harmonizando o regime jurídico dos militares e inserindo o Corpo de Bombeiros no contexto constitucional dos militares. Criado em 1917, o Corpo de Bombeiros potiguar foi reestruturado em 1955 e no ano de 2002 foi separado da Polícia Militar, ganhando autonomia administrativa. O comandante do Corpo de Bombeiros do Estado, coronel Elizeu Dantas, traçou um histórico da situação e agradeceu o empenho dos membros da comissão na análise da matéria. Ele observou que, com a PEC, os bombeiros vão estar ao lado da Polícia Militar nas suas atribuições e referências. A Comissão irá se reunir terça-feira próxima, 18 de setembro, para leitura e votação do relatório. Ela é presidida pelo deputado Antônio Jácome, PMN, e composta pelas deputadas Márcia Maia, PSB, e Gesane Marinho, PSD, e foi constituída atendendo ao Regimento Interno da Assembleia, segundo o qual todas as PECs têm que ser apreciadas por uma Comissão Especial.
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