Um dos atos governamentais editados nesta quarta-feira (20) através do Diário Oficial do Estado do RN é o Decreto nº 25.977, do dia 19 de abril corrente, assinado pelo governador Robinson Faria (PSD) e pelo secretário estadual de Administração e Recursos Humanos, Marcony Lima.
O procedimento legal institui o Gabinete de Gestão de Ativos (GGAT), diretamente vinculado ao chefe do Executivo potiguar, com o objetivo de identificar os bens imóveis estaduais passíveis de alienação, permuta, adaptação ou locação para que o produto destas operações seja utilizado em benefício das finalidades precípuas da Administração, especialmente na aquisição e/ou desapropriação de bens públicos ou privados, na construção e/ou reforma de bens públicos, bem como no pagamento de contrapartidas para obras de infraestrutura, cujos projetos se encontrem suspensos por inexistência ou insuficiência de recursos.
Veja a íntegra do Decreto clicando AQUI.
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