Ato: Decreto incorpora E. E. Tenente-Coronel José Correia ao patrimônio público do RN

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Foi formalizada nesta sexta-feira (29) a incorporação ao patrimônio próprio do estado do RN, mediante procedimento de regularização fundiária, do imóvel localizado na Rua Coronel Wanderley, nº 1.030, centro de Assú, onde está instalada a Escola Estadual Tenente-Coronel José Correia, “afetado ao serviço público por tempo superior a dez anos”.

A instrumentalização da medida se deu através do Decreto nº 26.008, de 28 de abril corrente, que dispõe de tal integração.

O ato é assinado pelo governador Robinson Faria (PSD) e pelo secretário estadual de Educação e Cultura em exercício, Domingos Sávio Silva de Oliveira, e ocupa espaço na edição deste dia do Diário Oficial do Estado.

O Decreto acrescenta que as características e a planta de localização de georreferenciamento do bem imóvel de que trata o caput estão contidas nos Anexos I e II da medida administrativa – veja AQUI.

O imóvel mencionado terá sua gestão vinculada à Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC).

Caberá à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) adotar as providências necessárias ao registro do imóvel de que dispõe o Decreto, especialmente no que tange à inscrição do título de domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

Providência semelhante compreendeu outros núcleos escolares do estado, conforme os respectivos Decretos publicados também nesta sexta-feira.

As demais escolas em idêntica situação são: Escola Estadual Coronel João Pessoa, em Doutor Severiano; Escola Estadual Desembargador Vicente Lemos, em Senador Elói de Souza; Escola Estadual Fabrício Maranhão, em Canguaretama; e, Escola Estadual Professor Francisco de Assis Dias Ribeiro, em Santa Cruz.