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| "Assis da Padaria"/Reprodução |
O
Ministério Público Federal do RN (MPF/RN) em Assú ingressou com uma denúncia e
uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o
ex-prefeito de Santana do Matos, região Sertão/Central potiguar, Francisco de
Assis Silva, “Assis da Padaria”.
O
ex-gestor dispensou, indevidamente, licitações para aquisição de alimentos para
merenda escolar, nos anos de 2009 e 2010, observa informação transmitida pela
assessoria de imprensa da instituição federal, na capital do estado.
Ele
contratou os fornecedores João Batista Ferreira e Rodrigues e Rodrigues
Comércio de Alimentos Ltda., em 2009, e a Suprinor Suprimentos do Nordeste Ltda.
- ME, já em 2010, para fornecimento de alimentos para a merenda escolar,
argumentando que se tratava de caso excepcional, por falta de tempo para
promover a devida licitação.
Representante
do MPF, o procurador da República Victor Queiroga aponta, no entanto, que “o fato de a situação ter se repetido em dois
anos consecutivos evidencia que (…) não houve situação de excepcionalidade a
justificar a dispensa dos procedimentos licitatórios, mas, efetivamente, falta
de zelo com a coisa pública por parte dos responsáveis pela administração
municipal”.
Além
disso, o MPF destaca que essas dispensas indevidas terminam por resultar em um
fracionamento de despesas, uma das formas utilizadas por gestores para “fugir à modalidade legal de licitação”,
que, se fosse adotada, garantiria maior controle e mais transparência aos
gastos.
A
denúncia e a ação se baseiam em um relatório de Fiscalização elaborado em 2010
pela Controladoria Geral da União (CGU) e irão tramitar na Justiça Federal sob o
nº 0000031-93.2016.4.05.8403 e nº 0800047-14.2016.4.05.8403, respectivamente.
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