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quarta-feira, 28 de outubro de 2015

Publicação: Titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca em Assú arquivará três Inquéritos Civis

Foto: Reprodução
O promotor de Justiça substituto Carlos Henrique Harper Cox, em exercício na 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, decidiu arquivar três novos procedimentos de investigação instaurados na referida representação do Ministério Público do RN.
Os avisos que tratam da abertura da promoção do arquivamento dos citados procedimentos foram veiculados nesta quarta-feira (28) por intermédio do Diário Oficial do Estado.
Os Inquéritos Civis que tiveram iniciada a promoção do arquivamento foram: Inquérito Civil nº 06.2012.00002583-4, instaurado visando fiscalizar o enquadramento das moradias do Conjunto Habitacional Irmã Lindalva, em Assú, na tarifa social da Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN); Inquérito Civil nº 06.2012.00003405-8, instaurado visando fiscalizar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos autos do Inquérito Civil nº 007/2008; e, Inquérito Civil nº 06.2009.00000503-3, instaurado visando apurar a regularidade dos registros de academias de ginástica, musculação e artes marciais junto ao Conselho de Educação Física no município de Assú, matéria procedente do antigo Inquérito civil nº 009/2009.
Aos interessados, o fiscal da lei concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), na capital do estado, para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.


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