Acordo firmado durante audiência de conciliação presidida pelo juiz Higor Marcelino Sanches, na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, garantiu o pagamento de uma dívida de R$ 2.141.860,19 aos ex-empregados da Certa Serviços Empresariais e Representações Ltda.
Os trabalhadores prestavam serviços à Prefeitura de Mossoró como terceirizados, segundo informação da assessoria de imprensa do Tribunal Regional do Trabalho do RN (TRT/RN), na capital do estado.
A Certa não pagou os direitos dos empregados e o Ministério Público do Trabalho (MPT) moveu uma Ação Civil Pública contra a empresa.
Pelo acordo, os trabalhadores deverão receber o pagamento de suas verbas rescisórias em 18 parcelas mensais de R$ 118.992,28.
Esse valor será descontado, a partir de agosto, diretamente das faturas que a Certa tem a receber do município.
Ainda pelo acordo, a empresa deverá apresentar planilha com todos os valores e credores para facilitar a disponibilização dos valores, pela 3ª Vara do Trabalho, aos referidos processos e às Varas onde eles tramitam.
O pagamento das ações será feito aos trabalhadores, por meio de depósito judicial, diretamente pelas Varas onde o processo está tramitando.
Ao final do parcelamento, previsto para janeiro de 2017, o MPT terá 30 dias para se manifestar sobre a quitação da dívida.
Em caso de inadimplência, o juiz Higor Sanches advertiu o município de Mossoró que ocorrerá o vencimento antecipado das demais parcelas.
No caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do acordo, a Vara poderá bloquear e sequestrar, diretamente nas contas da Prefeitura, o valor total que resta para quitar a dívida.

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