Com data de 06 de julho em curso, a Lei Municipal nº 1.027/2015, que recebeu a sanção do prefeito de Angicos, região Central do estado, Expedito Edilson Chimbinha Júnior, “Júnior Batista” (DEM), dispôs sobre concessão de diárias aos vereadores do município.
Cópia da Lei, aprovada pela Câmara Municipal angicana, é veiculada nesta sexta-feira (10) através do Diário Oficial dos Municípios, no portal eletrônico da Federação dos Municípios do RN (Femurn) e conta com um total de sete capítulos.
É explicado que a concessão de diárias aos legisladores se dará para fins de “custeio de viagens para fora do município” e obedecendo aos casos listados na Lei.
Também é destacado que o valor das diárias de viagem do presidente do Legislativo e demais vereadores “é o já praticado para os servidores do Poder Legislativo municipal, em tabela estabelecida para o exercício corrente” – os valores não são mencionados na medida legal editada nesta sexta-feira.

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