Assinado pelo prefeito de Paraú, Antonio Carlos Peixoto Nunes, “Antonio de Narciso” (PSD), veio a público nesta terça (07), o Decreto nº 002/2015, do dia 03 deste mês, cuja publicação se verificou no Diário Oficial dos Municípios, na página virtual da Federação dos Municípios do RN (Femurn).
O ato trata da convocação de uma audiência pública, “para o fim de discutir sobre a regularização de uso e a regularização fundiária de interesse social de imóvel pertencente à União, do qual o município de Paraú tem a guarda provisória e tem a concessão do direito real de uso; determina a realização de diligências com o fim de realização da referida audiência pública; e, dá outras providências”.
A audiência foi aprazada para o dia 15 de julho, quarta-feira da próxima semana, às 9h, no interior da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, à Rua Benedito Peixoto, nº 33, centro de Paraú.
O imóvel a que se refere o Decreto tem área de 29.306,07 m², parte da área maior de 488.656,59 m², pertencente à União, localizado às margens da rodovia RN-233, na zona urbana de Paraú, adquirido pela União através de doação realizada pelo município de Paraú, conforme Escritura Pública de Doação constante às fls. 08 a 10 do Processo nº 10469.000864/87-21, registrada no Registro Geral de Imóveis sob o nº 133, Livro 3-A, Transcrição das Transmissões, fls. 44v e 45, tendo sido a guarda provisória formalizada através de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso Gratuito Resolúvel, com Termo Aditivo.
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