O vereador Francisco Kleiber da Silva, “Tiva” (PMDB), presidente da Comissão Processante surgida na Câmara Municipal de Fernando Pedroza, região Central do estado, a fim de dar curso ao Processo de Cassação nº 001/2015, que tem como alvo o prefeito da cidade, Daniel Pereira da Silva (PMDB), fez uso da edição desta quinta-feira (08) do Diário Oficial dos Municípios, no portal da Federação dos Municípios do RN (Femurn).
Foi com o objetivo de dar ampla publicidade ao Edital de Notificação nº 001/2015, com prazo de três dias, para que o chefe do Executivo se pronuncie sobre a matéria.
Foi com o objetivo de dar ampla publicidade ao Edital de Notificação nº 001/2015, com prazo de três dias, para que o chefe do Executivo se pronuncie sobre a matéria.
O parecer prévio da Comissão sobre o acatamento da denúncia e consequente abertura do processo de cassação do gestor já mereceu aprovação plenária, pela contagem de sete votos a dois.
Abaixo, a íntegra do Edital de Notificação:
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2015 – CP/CMFP – PRAZO – 03 DIAS - (Inciso – III, art. 5º Decreto Lei nº 201/67) O Presidente da Comissão Processante – Portaria n° 015/2015 – CMFP, em cumprimento ao disposto no Decreto Lei nº 201/67, vem na forma da Lei, NOTIFICAR, o Senhor DANIEL PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Fernando Pedroza/RN, fartamente qualificado nos autos do Processo de Cassação nº 001/2015 – CMFP, acerca do Despacho exarado nos autos em epígrafe a seguir: “DESPACHO SANEADOR – Analisando detidamente os autos do Processo de Cassação nº 001/2015 – CMFP, acerca das provas requeridas pelo denunciado em sede de Defesa Prévia, determina-se o seguinte: 1. Deve o Denunciado, apresentar por meio de manifestação fundamenta, a necessidade de produção de provas por meio do rol de testemunhas apresentadas na Defesa Prévia, sob pena de indeferimento do referido pleito; 2. Deve do mesmo modo o Denunciado, justificar o pedido de oitiva dos denunciantes, conforme requerimento feito na Defesa Prévia, igualmente, sob pena de indeferimento do referido pleito; 3. Com relação às Requisições de Informações de Filiação Partidária dos Denunciantes, há também de se ter uma justificativa para tal requerimento, pois analisando a prima facie, não há qualquer impedimento legal, com relação aos Denunciantes serem ou não filiados a Partidos Políticos; 4. No tocante ao Áudio e Ata da 12ª Sessão, Já fora realizada a juntada aos autos, conforme fls. 27 – 29 (ata) e fl. 39 (áudio); 5. Abra-se o prazo de 03 (três) dias para que o Denunciado fundamente a necessidade das provas requeridas, sob pena de indeferimento destas; 6. Determina-se ainda à serventia da casa, que junte os ofícios e os requerimentos que foram encaminhados ao Denunciado desde sua posse. 7. Por fim, considerando a dificuldade enfrentada pela serventia da Casa, para localizar pessoalmente o Denunciado, e proceder com as notificações dos expedientes necessários que o caso requer, intime-se o mesmo, através de Edital nos termos do Inciso – III, art. 5º Decreto Lei nº 201/67. Expedientes necessários. P. R. I. Fernando Pedroza/RN, 08 de julho de 2015. FRANCISCO KLEIBER DA SILVA, Presidente da Comissão Processante, FRANCIMÁRIO DE SOUZA ARAÚJO, Relator, MÁRIO MARTINS DE MIRANDA NETTO, Membro. Estando em termos, expede-se o presente edital para NOTIFICAÇÃO do supramencionado para, no prazo de 03 (três) dias, a partir da Publicação, se manifestar nos autos em epígrafe, sob pena de indeferimento das provas requeridas. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
P. R. I.
Fernando Pedroza/RN, 08 de julho de 2015.
FRANCISCO KLEIBER DA SILVA
Presidente da Comissão Processante

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