Respondendo pela titularidade do Ministério Público da comarca instalada em Angicos, região Central do RN, o promotor de Justiça da comarca de São Rafael, bacharel André Nilton Rodrigues de Oliveira está, nesta quarta-feira (22), criando dois novos Inquéritos Civis.
Os atos com este propósito ocupam espaço na edição deste dia do Diário Oficial do Estado.
A Portaria nº 001/2015 cria o Inquérito Civil nº 06.2015.00004590-1 para investigar possível ato de improbidade administrativa praticado pelo vereador Mário Martins de Miranda Neto, enquanto presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, durante o exercício financeiro de 2009.
O fiscal da lei determinou a expedição de ofício à Câmara Municipal de Fernando Pedroza para que informe, no prazo de 10 dias, o período inicial e o término do último mandato do vereador investigado, no município; e, ao Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), comunicando a instauração do procedimento e requisitando informações, no prazo de 15 dias, sobre o trânsito em julgado do acórdão (Processo nº 005608/20009-TC) e se houve o respectivo ressarcimento ao erário.
A Portaria nº 002/2015 materializou o Inquérito Civil nº 06.2015.00004592-3 a fim de possível ato de improbidade administrativa praticado pela ex-prefeita de Angicos, Albaniza Suely da Silva, e promover o respectivo ressarcimento do dano ao erário municipal da cidade.
O agente do Ministério Público determinou o envio de expediente oficial ao Cartório Eleitoral de Angicos para que informe, se possível, o período inicial e o término do último mandato da ex-gestora municipal.
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