Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra, região Central do RN, Aldenor Bezerra (PMDB) promulgou a Lei nº 531/2015, aprovada pela Casa, matéria que dispõe sobre o atendimento prioritário para moradores oriundos da zona rural do município.
Cópia da lei promulgada é destacada no exemplar desta terça (12) do Diário Oficial dos Municípios, no site da Federação dos Municípios do RN (Femurn).
O art. 1º reza que “fica assegurado atendimento prioritário aos moradores da zona rural nos órgãos da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas prestadoras de serviços públicos no âmbito do município de Afonso Bezerra”.
O atendimento prioritário acontecerá na observância do critério de alternância entre um morador da zona rural e morador da zona urbana.
Independente do horário de chegada da pessoa residente na zona rural, o atendimento prioritário nos termos da Lei será assegurado, após a conclusão do atendimento que estiver em andamento.
Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde a prioridade conferida por esta Lei é condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.
O atendimento preferencial a pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo, residentes na zona rural, será realizado de acordo com o critério de alternância que especifica a Lei nos termos da legislação vigente.
Deverá ser imediato o atendimento prestado aos beneficiários da Lei, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento.
Para fins de comprovação de moradia na zona rural poderão ser apresentados os seguintes documentos, entre outros que comprove esta condição: comprovante de residência; autorização de ocupação temporária fornecida pelo Incra; comprovantes de cadastro do Incra; e, comprovante de contribuição social, declaração, ficha de associado ou carteira de membro de sindicato dos trabalhadores rurais, sindicato de pescadores ou colônia de pescadores, cooperativa e associações de produtores rurais.

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