O promotor de Justiça da comarca de Pendências, Marcos Adair Nunes, assina duas portarias cuja publicação ocorre neste sábado (11), através do Diário Oficial do Estado do RN.
Ambas têm o mesmo fim: converter Procedimentos preparatórios instaurados na representação do Ministério Público em Inquéritos Civis objetivando sequenciar o trabalho de investigação.
A Portaria nº 04/2015 faz surgir o Inquérito Civil nº 004/2015 com a finalidade de apurar a existência de matadouro clandestino no município de Alto do Rodrigues.
Considerando as providências já tomadas pelos técnicos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN), conforme relatório técnico juntado aos autos, o fiscal da lei instruiu que seja remetido ofício ao prefeito Abelardo Rodrigues Filho (DEM), solicitando que, no prazo de 15 dias, a Vigilância Sanitária municipal realize visita no local identificado como de prática de abate clandestino a fim de verificar se as determinações contidas na notificação do órgão estadual estão sendo cumpridas.
Na Portaria nº 05/2015 o promotor público toma decisão semelhante, dando origem ao Inquérito Civil nº 05/2015 com o objetivo de apurar a existência de situação de risco do adolescente M. D.
Neste caso, considerando o relatório social remetido pela coordenadora do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), de Alto do Rodrigues, o agente ministerial determinou a notificação do adolescente M. D. para que, junto com seu parente responsável, compareça à Promotoria de Justiça, em data e hora a serem agendadas pela secretaria, para prestar esclarecimentos sobre os fatos já apurados.
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