Promotor de Justiça da comarca de São Rafael, o bacharel André Nilton Rodrigues de oliveira utiliza a edição desta quarta (04) do Diário Oficial do Estado do RN para dar publicidade à Portaria nº 002/2015.
A medida, de 03 deste mês, dá origem ao Procedimento Preparatório nº 002/2015, a partir da Notícia de Fato nº 134/2014, que versa sobre obra inacabada de saneamento básico na Rua José Medeiros Sobrinho, no bairro Bela Vista, em São Rafael.
O procedimento visa apurar eventual violação aos direitos dos consumidores no que toca à carência de prestação do serviço público de saneamento básico em logradouro do município.
O problema é atribuído à Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) e partiu de representação feita pela pessoa de Marcos Gondim de Oliveira.
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