Publicação: Promotoria de Angicos encaminha diversos procedimentos para o arquivo

Publicação: Promotoria de Angicos encaminha diversos procedimentos para o arquivo

Titular da representação do Ministério Público do RN na comarca de Angicos, região Central, a bacharela Kariny Gonçalves Fonseca faz uso do exemplar desta quinta-feira (22) do Diário Oficial do Estado para uma série de publicações.

São avisos que versam sobre a promoção do arquivamento de vários Procedimentos Preparatórios e Inquéritos Civis que vinham tramitando na instituição.

As peças enviadas ao arquivo têm fins diversos.

Por exemplo: apurar o não fornecimento de medicamento pela Secretaria Municipal de Saúde de Angicos em face de José Cristalino de Assunção Filho; apurar possível prática de recebimento indevido de proventos por Assistente Social no ano de 2010 – oriundo da Polícia Federal; apurar a precariedade das instalações do Conselho Tutelar de Fenando Pedroza; apurar possível situação de risco do idoso José Correia dos Santos; investigar denúncia referente às condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde de Angicos; apurar a venda irregular de cartão telefônico indutivo, em valor superior ao que deve ser repassado ao consumidor final; averiguar a situação sociofamiliar dos idosos José Martins Caxias, Francisca Caxias e Maria de Lourdes da Silva; apurar a ausência de assistência farmacêutica pela Secretaria Municipal de Saúde de Angicos, em face de Ana Raimunda da Silva; apurar negligência da Diretoria da Escola Estadual Professora Francisca Alves, localizada no município de Fernando Pedroza, em face do menor Marcelo Jonatas da Silva Vicente, conforme denúncia registrada no Disque 100 – Protocolo nº 530998; apurar possíveis irregularidades acerca de concurso público para provimentos de cargos da Caern; apurar denúncia contra Srhael de Medeiros Alves, médico do Hospital Regional de Angicos.

Aos interessados fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.