Já estão abertas desde o
dia 21 de novembro as inscrições para os candidatos ao cargo de conselheiro
tutelar do município de Ipanguaçu, o calendário criado pelo o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o biênio de 2013/2014
segue até o dia 13 de dezembro, uma quinta-feira, e já foi publicado no Jornal
Oficial do Município do dia 19 de Novembro.
Segundo a presidente do
colegiado, Maria Raquel Tavares Felipe, o Conselho Tutelar de Ipanguaçu será
composto por cinco membros, com mandato de dois anos, correspondendo ao biênio
2013/2014, excepcionalmente, considerando a nova redação do artigo 132 do
Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, alterado pela Lei Federal número
12.696, de 25 de julho de 2012, investido no cargo de Conselheiro, sendo
permitida a reeleição por mais um mandato.
Os cargos serão
preenchidos pelos cinco candidatos mais votados no processo de escolha. Os
demais constituirão, na ordem decrescente de sua classificação, o rol dos
suplentes. Para candidatar-se ao cargo de conselheiro tutelar, é necessário
comprovar a idoneidade moral; idade superior a 21 anos; residir no município
pelo menos dois anos; ter reconhecida experiência no trato com crianças e
adolescentes, comprovada através de declaração emitida por uma entidade que
atua no atendimento à crianças e adolescentes no município; escolaridade mínima
equivalente ao Ensino Médio completo; e, obter aprovação em prova escrita de
aferição de conhecimentos específicos sobre o ECA. Não poderão concorrer as
eleições do conselho tutelar: membros ou funcionários do Poder Judiciário;
policiais civis e militares; aquele que tiver contra si ação judicial de
qualquer grau; e, marido e mulher ou parente que coabitem independentemente que
residam ou não no mesmo teto e político eleito ou candidato às eleições
públicas.
Os interessados em se
candidatar-se ao cargo de conselheiro tutelar deverão se inscrever na sala do
Conselho Municipal, no Centro Integrado da Cidadania, localizado à Rua 23 de
Dezembro, 104, centro de Ipanguaçu, no período no horário de oito da manhã ao meio-dia,
de segunda a sexta-feira, apresentando os documentos requisitados no edital de
convocação, já disponibilizado também na página eletrônica da Prefeitura na
internet.
A eleição dos membros do
Conselho Tutelar acontecerá no dia 17 de fevereiro de 2013, de oito da manhã às
cinco da tarde, na Escola Estadual Manoel de Melo Montenegro; Escola Estadual
João Francisco da Costa, em Arapuá; Escola Estadual Maria da Glória de Azevedo
Luna, em Pataxó; e, Escola Municipal Francisco Soares da Costa, em Pedrinhas.
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