O Governo do Estado deixou de repassar para o Ministério Público,
nos primeiros nove meses do ano, o valor de 19.952.310,99. A somatória inclui
dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Estado deste ano,
englobando os recursos destinados a pessoal, custeio, investimento e os restos
a pagar.
Os atrasos nos repasses e os valores inferiores aos previstos no
orçamento feitos pelo Executivo para o MP chegaram ao ponto alto. Agora os dois
travarão uma disputa no Judiciário. O procurador-geral de Justiça, Manoel
Onofre Neto, entrou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça para
obrigar o Estado a repassar integralmente os valores previstos no Orçamento
Geral do Estado para atender as despesas pessoal, de custeio e de investimento
além de exigir o pagamento em dia. Além disso, na ação o MP chega a pedir o
bloqueio da conta única do Estado para garantir o depósito de R$ 6.790.520,45,
referentes a restos a pagar.
O procurador propõe ainda que em caso de descumprimento da decisão
judicial, a governadora e o secretário estadual de Planejamento, Obery
Rodrigues, paguem o valor de R$ 10 mil diário.
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