O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça da comarca judicial instalada no município de Angicos, região Central do Estado, ajuizou Ação Civil Pública por crime de improbidade administrativa, tendo como réus o prefeito da cidade, médico Ronaldo de Oliveira Teixeira, PSB; o secretário municipal de Administração, Henrique Eduardo Lopes de Oliveira; o engenheiro civil Marco Túlio Oliveira de Sales; e, a empresa Areta Construções, Comércio e Serviços. A informação está sendo prestada pela assessoria de comunicação social da Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, localizada em Natal. A notícia dá conta que, contrariando a legislação aplicável, a administração pública de Angicos pagou por serviços não realizados, como se houvessem sido efetivados, tratando-se de despesa sem o retorno da prestação do serviço. O pagamento do serviço teve o aval do Prefeito, do secretário de Administração e do engenheiro civil responsável pela fiscalização, causando dano aos cofres públicos no valor de 11 mil 195 reais e 66 centavos. Após pericias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, TCE/RN; Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado, CREA/RN; e, pelo Departamento de Engenharia Civil da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Ufrn, respectivamente, foi constatado que apenas 92,4 por cento da obra de construção de uma quadra poliesportiva na comunidade rural de Riacho do Prato, no município de Angicos, havia sido concluída. Segundo apurado, ainda conforme o relato prestado ontem pela assessoria de comunicação do Ministério Público potiguar, na capital do Estado, os réus além de ferirem a moralidade e a probidade administrativa, permitiram o enriquecimento ilícito da empresa executora da obra, também configurando crime de improbidade administrativa ao permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente.
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