A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 7.553/14, do deputado rondoniense Marcos Rogério (PDT), que libera a divulgação não autorizada informações sobre menores suspeitos de atos ilegais.
Essa divulgação hoje é crime, punido com multa de três a vinte salários, além da apreensão da publicação em que tenha sido divulgada imagem projeto, segundo reportagem da Agência Câmara de Notícias.
A proposta revoga o dispositivo do o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que considera crime a divulgação de nome, imagens e informações de processos de crianças ou adolescentes a quem se atribua ato infracional por qualquer meio de comunicação.
Marcos Rogério explica que a divulgação das imagens dos suspeitos ajuda a Polícia a localizar os autores dos crimes e, portanto, deve ser liberada mesmo se os suspeitos são menores de idade.
A proibição atual, segundo ele, funciona como “uma venda” para os olhos dos cidadãos brasileiros.
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